CARA
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Crimes Ambientais e os Recursos Administrativos
Público Alvo
Gestores da Administração Pública, direta e indiretamente, atuantes nos âmbitos Estadual, Municipais e Autarquias, bem como aos profissionais e estagiários envolvidos em licenciamentos e/ou gestão ambiental de nas empresas mistas e setor privado.
Programa
CETESB - Sistema Estadual de Meio Ambiente e Companhia Ambiental do Estado de São Paulo. Constituição Federal, Ordenamento Jurídico Ambiental e Competências – Sistema Normativo Ambiental. Política Nacional do Meio Ambiente. Termo de Ajustamento de Conduta. Lei de Crimes Ambientais e Compensação Ambiental.
Metodologia
Exposições teóricas e exemplos práticos.
Informações Adicionais
Número mínimo de participantes:
Período de realização:
Horário: 8h às 17h, com intervalos
Carga horária: 8 horas
Local: Av. Industrial nº 1680, Cond. Edf. CIDADE VIVA Offices, Torre I, Sala 1201,Campestre, Santo André | SP - CEP 09080-501
Certificado: 100% de presença
Diretor Presidente: MANOEL ALCIDES NOGUEIRA DE SOUSA
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