CARA

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Crimes Ambientais e os Recursos Administrativos

Público Alvo

Gestores da Administração Pública, direta e indiretamente, atuantes nos âmbitos Estadual, Municipais e Autarquias, bem como aos profissionais e estagiários envolvidos em licenciamentos e/ou gestão ambiental de nas empresas mistas e setor privado.

Programa

CETESB - Sistema Estadual de Meio Ambiente e Companhia Ambiental do Estado de São Paulo. Constituição Federal, Ordenamento Jurídico Ambiental e Competências – Sistema Normativo Ambiental. Política Nacional do Meio Ambiente. Termo de Ajustamento de Conduta. Lei de Crimes Ambientais e Compensação Ambiental.

Metodologia

Exposições teóricas e exemplos práticos.

Informações Adicionais

Número mínimo de participantes: 20

Período de realização: Matrículas abertas

Horário: 13h30 às 17h30min

Carga horária: 4 horas, com intervalo

Local: Alameda Dona Tereza Cristina nº. 130 - Centro - SBC -SP - CEP 090770-330

Certificado: 100% de presença

Diretor Presidente: MANOEL ALCIDES NOGUEIRA DE SOUSA

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