Público Alvo

Gestores da Administração Pública, direta e indiretamente, atuantes nos âmbitos Estadual, Municipais e Autarquias, bem como aos profissionais e estagiários envolvidos em licenciamentos e/ou gestão ambiental de nas empresas mistas e setor privado.

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Programa

CETESB - Sistema Estadual de Meio Ambiente e Companhia Ambiental do Estado de São Paulo. Constituição Federal, Ordenamento Jurídico Ambiental e Competências – Sistema Normativo Ambiental. Política Nacional do Meio Ambiente. Termo de Ajustamento de Conduta. Lei de Crimes Ambientais e Compensação Ambiental.

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Metodologia

Exposições teóricas e exemplos práticos.

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Informações Adicionais

Número mínimo de participantes: 

Período de realização: 

Horário: 8h às 17h, com intervalos

Carga horária: 8 horas

Local: Av. Industrial nº 1680, Cond. Edf. CIDADE VIVA Offices, Torre I, Sala 1201,Campestre, Santo André | SP - CEP 09080-501

Certificado: 100% de presença

Diretor Presidente: MANOEL ALCIDES NOGUEIRA DE SOUSA